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Art. 8º - Considera-se inscrição na SIAS, para os efeitos deste Estatuto:
§ 1º - A prova de inscrição, na Previdência Social ou na Patrocinadora-Instituidora segundo as regras do Regime Jurídico Único, como dependente do participante, dispensa qualquer outra documentação para a inscrição como beneficiário na SIAS. § 2º - A inscrição na SIAS como participante ou beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer prestação ou vantagem que pela entidade for assegurada. Art. 9º - Dar-se-á cancelamento da inscrição da patrocinadora:
Art. 10 - Será cancelada a inscrição do participante que:
§ 1º - A saída voluntária e antecipada do participante do plano de benefícios instituído, exceto nos casos de cessação do contrato de trabalho ou de perda do vínculo funcional com a Patrocinadora-Instituidora, implicará a perda dos benefícios para os quais não foram completadas as contribuições necessárias; § 2º - Nas hipóteses de cessação do contrato de trabalho ou de perda de vínculo funcional com a Patrocinadora-Instituidora, o plano de benefícios deverá prever o valor de resgate correspondente, em função da idade e do tempo de contribuição, sendo facultada a manutenção dos pagamentos, acrescidos da parte da empresa, para a continuidade da participação ou a redução dos benefícios em função dos pagamentos efetuados até a data daquela cessação. § 3º - A perda do vínculo funcional com a patrocinadora não importará no cancelamento da inscrição do participante que, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a manutenção da mesma inscrição, nos termos dos Regulamentos dos Planos de Benefícios de Natureza Previdenciária. § 4º - O cancelamento de que trata o item III será precedido de notificação, ao participante, assinando-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para liquidação do seu débito. § 5º - No caso do §2º, o participante terá direito à restituição integral das contribuições vertidas pelo mesmo, com correção monetária, de acordo com as normas estabelecidas no respectivo plano. Art. 11 - Para inscrição do beneficiário é indispensável a do participante a que esteja vinculado. Parágrafo Único – Ocorrendo falecimento, detenção ou reclusão do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de beneficiários que dele dependiam, a estes será lícito promovê-la, não lhes assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à da inscrição. Art. 12 - O cancelamento da inscrição do participante nas hipóteses II e III do art. 10 e a perda das condições de dependente na Previdência Social ou no Regime Jurídico Único importarão, automaticamente, no cancelamento da inscrição na SIAS dos respectivos beneficiários.
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