 |
 |
 |
 |
 |
 |
|
|
|
Art. 13 - Os Planos de Benefícios de Natureza Previdenciária se constituem no pagamento aos participantes-assistidos e aos respectivos beneficiários, na forma do que dispuserem os respectivos Regulamentos, de um abono especial de aposentadoria e das seguintes prestações previdenciárias:
g) Suplementação da Pensão; h) Suplementação do Auxílio-Reclusão; i) Suplementação do Abono Anual; j) Pecúlio por Morte. Art. 14 - A SIAS, atendidas as prescrições de lei, obedecido o disposto no artigo 18 deste Estatuto, poderá promover outras modalidades de benefícios, desde que seu caráter previdenciário seja preservado, e de prestação de serviços, mediante contribuição dos interessados, bem como conceder crédito mútuo aos participantes, para finalidades diversas, como aplicação de suas reservas, nesse último caso desde que não se caracterize como de natureza assistencial. § 1º - Regulamentos específicos estabelecerão as condições e forma de concessão dos benefícios e serviços que forem instituídos. § 2º - Qualquer benefício ou serviço que importe em contribuição financeira, total ou parcial da patrocinadora, somente entrará em vigor depois de aprovado pela mesma, e de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle da Patrocinadora-Instituidora.
|
|
||||||
 |
atendimento@sias.org.br |
