ESTATUTO - CAPÍTULO VIII
( DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS )

Art. 29 - São órgãos de deliberação, fiscalização e administração da SIAS:

1. o Conselho Deliberativo;
2. o Conselho Fiscal;
3. a Diretoria Executiva.

SEÇÃO I

Art. 30 - O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

Art. 31 – A composição do Conselho Deliberativo, será paritária entre representantes da Patrocinadora-Instituidora e dos participantes, integrada por 6 (seis) membros efetivos, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução por igual período, sendo 3 (três) designados pela Patrocinadora e 3 (três) escolhidos pelos participantes, pelo processo de eleição direta.

Art. 32 - O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou de 3 (três) de seus membros

1. em primeira convocação, com quorum mínimo de 05 membros;

2. em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, com quorum mínimo de 04 (quatro) membros;

3. em terceira convocação, decorridos 30 (trinta) minutos de segunda convocação, com quorum mínimo de 03 (três) membros;

4. decorridos 30 (trinta) minutos da terceira convocação e, não se alcançando o quorum mínimo previsto, a reunião será adiada e remarcada uma nova data.

Art. 33 - Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre as seguintes matérias:

1. política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;

2. orçamento-programa e suas eventuais alterações;

3. alteração deste Estatuto e dos regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção destes e a retirada de patrocinador;

4. gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;

5. relatório anual de prestação de contas do exercício, após a devida apreciação do Conselho Fiscal;

6. alienação de bens imóveis e constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

7. autorização de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;

8. aceitação de doações com ou sem encargos;

9. normas básicas sobre administração de pessoal;

10. contratação de auditor independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

11. nomeação e exoneração dos membros da Diretoria-Executiva;

12. remuneração dos membros da Diretoria-Executiva;

13. exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria-Executiva;

14. destinação do patrimônio em caso de extinção da SIAS;

15. casos omissos neste Estatuto, no Regimento Interno e nos Regulamentos em geral.

Art. 34 - A iniciativa das proposições ao Conselho Deliberativo será dos membros do Conselho e do Diretor-Superintendente por indicação da Diretoria-Executiva.

Art. 35 - O Conselho Deliberativo poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, através do Conselho Fiscal, sendo-lhe facultado, ainda, confiá-las a peritos estranhos à SIAS.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 36 - O Conselho Fiscal é órgão de controle interno.

Art. 37 - A composição do Conselho Fiscal será paritária entre representantes da Patrocinadora-Instituidora e dos participantes, integrada por 4 (quatro) membros efetivos, sendo 2 (dois) designados pela Patrocinadora e 2 (dois) escolhidos pelos participantes, pelo processo de eleição direta, sendo 1 (um) necessariamente ativo e 1 (um) assistido, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

Art. 38 - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou de 2 (dois) de seus membros.

Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal:

1. emitir parecer sobre o balanço anual da SIAS, bem como sobre as contas e os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria Executiva;

2. examinar, a qualquer época, os livros e documentos da SIAS;

3. lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;

4. apresentar, ao Conselho Deliberativo, pareceres sobre os negócios e as operações sociais do exercício, tomados por base o balanço, o inventário e as contas da Diretoria-Executiva;

5. acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL

Art. 40 - A renovação dos mandatos dos Conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada 2 (dois) anos.

Art. 41 - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

1. possuir comprovada experiência no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

2. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

3. não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público.

Art. 42 - Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão escolhidos entre os participantes da SIAS, com mais de 2 (dois) anos de vinculação.

Art. 43 – Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não serão remunerados pela SIAS.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 44 - A Diretoria-Executiva é o órgão de administração geral da SIAS, cabendo-lhe, precipuamente, atender as políticas e diretrizes fundamentais, realizar os objetivos da entidade e cumprir as normas baixadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 45 - A Diretoria-Executiva compor-se-á de 3 (três) membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo, sendo um Diretor-Superintendente e dois Diretores.

Art. 46 - Os membros da Diretoria-Executiva deverão atender aos mesmos requisitos mínimos previstos nos itens I a III do artigo 41 e, ainda, ter formação de nível superior:

Art. 47 - À Diretoria-Executiva não será lícito gravar de quaisquer ônus, hipotecar ou alienar bens patrimoniais imobilizados da SIAS, sem expressa autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 48 - A aprovação sem restrições do balanço e das contas da Diretoria-Executiva, com parecer favorável do Conselho Fiscal e dos auditores independentes, exonerará os Diretores de responsabilidade, salvo os casos de erro, dolo, fraude ou simulação apurados pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 49 - A Diretoria-Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Superintendente, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos.

Art. 50 - Compete à Diretoria-Executiva apresentar ao Conselho Deliberativo:

1. o orçamento-programa anual e suas eventuais alterações;

2. o balanço geral e o relatório anual de atividades;

3. os planos de custeio e de aplicação de patrimônio;

4. proposta sobre a aceitação de doações, subvenções, legados com ou sem encargos;

5. propostas de planos de benefícios e serviços;

6. propostas sobre a admissão de novas patrocinadoras;

7. propostas sobre abertura de créditos adicionais;

8. proposta de aquisição, alienação e construção de imóveis e constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

9. propostas sobre reformas deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos.

Art. 51 - Compete ainda à Diretoria-Executiva:

1. aprovar os quadros e a lotação do pessoal da SIAS, bem como o respectivo plano de cargos e salários;

2. aprovar o manual dos direitos e deveres do pessoal;

3. aprovar a designação dos chefes dos órgãos técnicos e administrativos da SIAS, assim como de seus agentes e representantes;

4. aprovar a criação, transformação ou extinção de órgãos;

5. aprovar a celebração de contratos, acordos e convênios que não importem na constituição de ônus reais sobre bens da SIAS.

6. autorizar a aplicação de disponibilidades eventuais, respeitadas as condições regulamentares pertinentes.

7. autorizar alterações orçamentárias de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo;

8. orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas baixando os atos necessários;

9. aprovar a aquisição de bens imóveis, desde que prevista no plano de aplicação do patrimônio;

10. aprovar o plano de contas da SIAS e suas alterações.

Art. 52 - Compete ao Diretor-Superintendente observar as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria-Executiva, bem como as disposições estatutárias e regimentais, e ainda:

1. representar a SIAS, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo, nomear mediante aprovação da Diretoria-Executiva, especificados nos respectivos instrumentos, os atos e as operações que poderão praticar, procuradores com poderes ad-judicia e ad-negotia, prepostos ou delegados;

2. representar a SIAS em convênios, contratos, acordos e demais documentos, firmando-os em nome dela, e movimentar, juntamente com outro Diretor, os dinheiros da SIAS, podendo tais faculdades serem outorgadas por mandato, mediante aprovação da Diretoria-Executiva, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da SIAS;

3. convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva e, extraordinariamente, convocar o Conselho Deliberativo, por indicação da Diretoria-Executiva;

4. admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, contratar prestação de serviços, dentro das normas aprovadas, sendo lhe facultada a outorga de tais poderes a Diretores e titulares de órgãos da SIAS;

5. propor à Diretoria-Executiva a designação dos chefes dos órgãos técnicos e administrativos da SIAS, assim como dos seus agentes e representantes;

6. supervisionar a administração da SIAS na execução das atividades estatutárias e das medidas tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria-Executiva;

7. fornecer às autoridades competentes as informações, sobre os assuntos da SIAS, que lhe forem solicitadas;

8. fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de seus encargos e os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

9. ordenar, quando julgar conveniente, exames e verificação do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por parte dos órgãos administrativos e técnicos;

10. participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Deliberativo;

11. praticar, ad-referendum da Diretoria-Executiva, atos de competência desta, nos casos justificados que exijam solução urgente e imediata, sob pena de prejuízos para a SIAS;

12. além dos atos próprios de gestão, praticar outros atos para os quais seja autorizado.

Art. 53 - Compete ao Diretor a direção, a coordenação e o controle das atividades que lhes forem atribuídas, na forma do que dispuser o Regimento Interno da SIAS.

Art. 54 - A movimentação dos dinheiros da SIAS, a emissão, o aceite, o aval ou endosso de cheques, notas promissórias e letras de câmbio, bem como de outros papéis e respectivos endossos, será obrigatoriamente da competência de dois Diretores, um dos quais o Diretor-Superintendente, ou de um Diretor com procurador constituído para os fins específicos, salvo a abertura ou fechamento de contas bancárias que será sempre da competência do Diretor-Superintendente com outro Diretor.

Art. 55 - O Regimento Interno da SIAS fixará a organização e a estrutura da entidade, bem como a competência e atribuições dos Diretores e Chefes.

Art. 56 - A Entidade informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da Diretoria-Executiva.

Art. 57 - Aos membros da Diretoria-Executiva é vedado:

1. exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

2. integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da Entidade, mesmo depois do término do mandato na Diretoria-Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e

3. ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

Art. 58 - Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.