ESTATUTO - CAPÍTULO X
( DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO )

Art. 63 - Este Estatuto só poderá ser alterado por deliberação da maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo sujeita à aprovação da PATROCINADORA-INSTITUIDORA e à homologação do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 64 - As alterações de Estatuto da SIAS não poderão:

1. contrariar os objetivos referidos no artigo 2º;

2. reduzir benefícios já iniciados;

3. prejudicar direitos, de qualquer natureza, adquiridos pelos participantes-assistidos e beneficiários.