LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 3456, DE 1 DE JUNHO DE 2007.

Dsipõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

RESOLUÇÃO CGPC Nº 18, DE 28 DE MARÇO DE 2006.

Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO SPC Nº 07, 10 DE AGOSTO DE 2005.

Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 3.305, DE 29 DE JULHO DE 2005.

Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos prazos de benefícios das entidades fechadas de previdência privada.

RESOLUÇÃO CGPC N° 13, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

Reforma da Previdência - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.206, DE 23 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas , tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.

DECRETO No 4.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais.

LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assitência à saúde.

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001.

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

LEI Nª 10.741 DE 1ª DE OUTUBRO DE 2003 - DOU DE 03/10/2003.

Estatuto do idoso.

RESOLUÇÃO CMN No 3.121, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera e consolida as normas que estabelecem as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

RESOLUÇÃO MPS/CGC No 7, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.

Regulamenta política de investimentos.