SIAS - Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade

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Legislação

Nesta seção estão disponíveis as principais legislações que regem os Fundos de Pensão no Brasil.

• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
• Decretos
• Resoluções do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC
• Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN
• Instruções Normativas da Secretaria de Previdência Complementar - SPC